Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Jataúba para o período da Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Jataúba, para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2021 e termina em dezembro de 2024, será de R$7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis mil reais).

Art. 2º. O valor do subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar os seguintes limites:

I – Individualmente para cada Vereador:

a) a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme estabelece o inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal, para o Município de Jataúba, enquadrado na faixa populacional entre 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

b) ao subsídio do Prefeito Municipal, conforme exige o inciso XI, do art. 37 da Constituição da República;

II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita do Município, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;

III – Incluindo o gasto com os subsídios dos Vereadores, a Câmara Municipal não gastará com sua folha de pagamento mais de 70% (setenta por cento) de sua receita, nos termos do §1º, do art. 29-A, da Carta Magna.

Art. 3º. A verificação dos limites deverá ocorrer sempre que for ser realizados os pagamentos.

Art. 4º. Caso se verifique que o pagamento dos subsídios dos Vereadores no valor fixado no art. 1º desta Lei ultrapasse os limites descritos nos artigos antecedentes, o Presidente da Câmara poderá minorar o valor do subsídio para adequar aos limites previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Art. 5º. O subsídio dos Vereadores poderá ser revisto anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, conforme inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, observados os limites estabelecidos nesta Lei, como forma de compensar as perdas do processo inflacionário, não se constituindo em aumento real.

Parágrafo único. Havendo revisão anual geral dos servidores municipais, a atualização do subsídio dos Vereadores fica condicionada ao cumprimento dos demais limites constitucionais e desta Lei.

Art. 6º. Não serão computadas, para efeito de limites remuneratórios, as verbas indenizatórias destinadas a ressarcir despesas eventuais que os Vereadores tenham, como diárias à serviço da Câmara e em missão oficial, que não se enquadram no conceito de remuneração, consoante disposição expressa no §11, artigo 37 da Carta Magna de 1988.

Art. 7º. Ao Presidente da Câmara será concedida uma verba de representação, de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio do Vereador, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo nos termos do art. 10, §5º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º. É vedado o pagamento de parcela indenizatória pela participação do Vereador em sessão legislativa extraordinária, em respeito ao disposto no §7º do art. 57 da Constituição da República.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos constantes nas dotações próprias dos Orçamentos dos exercícios respectivos, com recursos financeiros oriundos dos duodécimos repassados mensalmente à Câmara Municipal pelo Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, podendo sua vigência se estender a períodos legislativos subsequentes, caso não haja a edição de nova lei fixadora do subsídio dos Vereadores.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jataúba (PE), terça-feira, 31 de março de 2020.

Prefeito do Município de Jataúba

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Jataúba, para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2021 e termina em dezembro de 2024, em parcela única, será de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), o do Vice-Prefeito, será de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) e dos Secretários Municipais será de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais).

Art. 2.º O valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Caso os subsídios fixados sejam superiores aos limites estabelecidos no caput deste artigo, o valor será reduzido e ajustado para que não haja extrapolação dos limites leais, através do Decreto Municipal, de lavra do Prefeito.

Art. 3.º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão anual nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário for.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, podendo sua vigência se estender a períodos legislativos subsequentes, caso não haja a edição de nova lei fixadora do subsídio dos Vereadores.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jataúba (PE), terça-feira, 31 de março de 2020.

Prefeito do Município de Jataúba