ALEPE aprova Estado de Calamidade Pública do município de Jataúba
Foto: Rinaldo Marques
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco aprovou nesta segunda-feira (20), o estado de calamidade pública no município de Jataúba.
No dia 31/03 o prefeito de Jataúba, Antônio de Roque publicou o decreto nº 10/2020 onde declara situação anormal, caracterizada com “Estado de Calamidade Pública” no âmbito municipal, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.
Desta forma, o município pode fazer os investimentos que achar necessário para o enfrentamento da pandemia, sem que seja preciso cumprir obrigações burocráticas e correr o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confira:
PROPOSTA Nº 196
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no art. 200, do Regimento Interno, submete ao Plenário:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184
EMENTA: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jataúba.
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do município de Jataúba para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Estado de Calamidade pública no município de Jataúba se justifica pela pandemia do novo coronavírus (SARSCOV2) causador da COVID-19, que vem prejudicando a população mundial.
Sala das Torres Galvão, em 20 de abril de 2020.
Deputado Eriberto Medeiros Presidente
Diogenes Ramos/ Blog do DidiRamos
Fonte: Diário Oficial de Pernambuco
