Contas de Governo de 2023 da prefeita Dr.ª Cátia são aprovadas com ressalvas pelo TCE-PE
Após sessão realizada no dia 28/04, a segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS as contas referente ao exercício financeiro de 2023, da gestão da prefeita Dr.ª Cátia Ribeiro.
Dentre os considerando, apontou-se que Relatório de Auditoria apontou falhas e impropriedades de natureza contábil, orçamentária, fiscal, previdenciária e administrativa, mas sem a presença de irregularidades. Ainda de acordo com os considerandos, a gestora apresentou defesa acompanhada de documentos complementares, os quais foram analisados e acolhidos parcialmente pela relatoria, sendo capazes de elidir ou atenuar os efeitos de parte das irregularidades inicialmente apontadas. E segue frisando que o Município encerrou o exercício com superávit Orçamentário e saldo positivo de caixa, sem extrapolação de limites legais e constitucionais, como os relativos à despesa com pessoal, saúde, educação e repasses ao Legislativo;
Por fim, os considerandos ressaltam que as falhas remanescentes dizem respeito, em sua maioria, a aspectos formais de planejamento orçamentário, registros contábeis, estrutura previdenciária e controle da transparência pública, sendo passíveis de correção mediante adoção de providências administrativas, não caracterizando dolo, fraude ou dano ao erário.
O processo agora segue para a Câmara Municipal de Jataúba, para a apreciação dos vereadores.
